Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976
EMENTA: Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1976, Página 12583 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 31 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PARTIDO POLÍTICO - Filiação partidária - Candidato - Domicilio eleitoral - Eleição Municipal - Fixação - Prazo