Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Dispõe sobre doação de lotes, a Estado Estrangeiro, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1975, Página 16677 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 205 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLS 246/1975, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRENO - Doação - Autorização - DNOS - Juiz de Fora, MG