Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.290, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1975, Página 16467 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 202 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito especial - DNER - Secretaria geral - Projeto - Obra pública