Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 6.288, de 11 de Dezembro de 1975
EMENTA: Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1975, Página 16465 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 198 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 16997 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
