Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.288, de 11 de Dezembro de 1975

EMENTA: Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1975, Página 16465 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 198 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 16997 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE - Mercadoria nacional - Mercadoria estrangeira - Mercadoria perigosa - Transporte nacional - Transporte internacional - Unidade de carga - Container - Transporte modal - Transporte intermodal - Transporte sucessivo - Transporte segmentado - Competência - Responsabilidade - Empresa - Avaria - Indenização
ISENÇÃO FISCAL - Unidade de carga - Container - AFRMM - Taxa de melhoramento dos portos - Taxa de armazenagem