Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 675.000.000,00 para o fim que específica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1975, Página 16049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 176 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 24 /1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - Crédito especial - Transporte ferroviário - Rio Grande do Sul - FDAE - Melhoramento