Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Miinistério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1975, Página 15882 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 175 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 20/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito especial - Projeto - RFFSA