Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 6.268, de 24 de Novembro de 1975
EMENTA: Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1975, Página 15721 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 169 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Protesto de títulos - Pessoa física - Responsabilidade - Título - Concessão - Averbação - Pagamento