Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.268, de 24 de Novembro de 1975

EMENTA: Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1975, Página 15721 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 169 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Protesto de títulos - Pessoa física - Responsabilidade - Título - Concessão - Averbação - Pagamento