Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.267, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1975, Página 15721 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 169 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLS 145/1975, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DISTRITO FEDERAL - Bens Móveis - Doação