Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.248, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1975, Página 13457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 130 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Inexigibilidade - Mandato de citação