Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.244, DE 29 DE SETEMBRO DE 1975

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1975, Página 13025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 52 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Doação de terceiros - Atos pessoais
INSTITUTO NACINAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis