Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.239, de 19 de Setembro de 1975

EMENTA: Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1975, Página 12529 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 47 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIDADE FEDERAL - Estabelecimento de ensino - Hospital - Ação de despejo