Legislação Informatizada - LEI Nº 6.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 1975 - Publicação Original
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LEI Nº 6.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 1975
Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de julho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revigoradas até 30 de junho de 1977 as disposições da Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964, que dispõe sobre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência de membros das respectivas Missões diplomáticas.
Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
José Carlos Soares Freire
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1975, Página 11761 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)