Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.221, DE 7 DE JULHO DE 1975

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1975, Página 8377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 6/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FND - Crédito especial