Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.199, DE 31 DE MARÇO DE 1975

EMENTA: Dispõe sôbre o pagamento das verbas, dotações ou quotas, devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1975, Página 3705 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VERBA - Cota - Irregularidade - Estados - Municípios - Normas - Pagamento