Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), em favor da Fundação Rádio Mauá, e destinado ao atendimento de despesas com a cobertura de reajustes salariais, inclusive no tocante ao abono concedido na forma do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974.

 

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:

		Cr$ 1,00
28.00 -	ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02 -	Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Atividade -	2802.0106.2160.001
4.1.2.0 -	Serviços em Regime de Programação Especial ..........	3.000.000

     Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

 

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Euclides Quandt de Oliveira