Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.173, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1974, Página 14016 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 296 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2372/1974

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Crédito especial - Reajustamento - Salário