Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.170, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$ 10.200,00 para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1974, Página 14015 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 293 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - CADE - Crédito especial - Despesa - Exercício financeiro anterior