Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.167, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$ 235.000,00 para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1974, Página 14014 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 291 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Crédito especial