Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1974, Página 13918 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 288 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Fundação da Casa Popular - SERFHAU - Transferência - CEF - BNH
IMÓVEL - Fundação da Casa Popular - SERFHAU - Brasília, DF - Transferência - CODEBRÁS