Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1974, Página 13918 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 287 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2366/1974

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Crédito especial