Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de Cr$ 550.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1974, Página 13917 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 286 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT - Terceira região - Crédito especial