Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.134, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1974, Página 12725 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Transação - Grã Bretanha - Saldo - Débitos - Encampação - Desapropriação - Empresa estrangeira