Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.132, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$ 78.500,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1974, Página 12725 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 144 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça - Ministério Público - União Federal