Legislação Informatizada - LEI Nº 6.112, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974 - Publicação Original
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LEI Nº 6.112, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974
Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, fica estendida ao Município de Rio Bonito, da mesma Unidade Federativa.
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 1º de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/10/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1974, Página 11253 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 126 Vol. 7 (Publicação Original)