Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.112, DE 1º DE OUTUBRO DE 1974
EMENTA: Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1974, Página 11253 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 126 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JCJ - Jurisdição - São Gonçalo, RJ - Rio Bonito, RJ - Extensão