Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.083, DE 10 DE JULHO DE 1974

EMENTA: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1974, Página 7715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 62 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 495 de 1º de Novembro de 1976 (Ministério do Interior) - (Regulamentação). Art. 6º.
Indexação
IMÓVEL - Alienação - Porto Velho, Território Federal de Rondônia