Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.070, DE 3 DE JULHO DE 1974

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1974, Página 7389 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 39 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT - Quarta região - Crédito especial