Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.037, DE 2 DE MAIO DE 1974

EMENTA: Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1974, Página 5093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 97 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNABEM - Isenção fiscal - Contribuição - INPS - Instituição assistencial - Utilidade pública