O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º   Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973".

1500 - Ministério da Educação e Cultura.
1512 - Conselho Nacional de Serviço Social.
1512.0304.2106 - Assistência financeira a entidades Educacionais, assistências e comunitárias, conforme Adendo "C".
Estado: Amazonas
Município: Manaus

ONDE SE LÊ:
Loja Simbólica Rio Negro .............................................................................. 3.000 

LEIA-SE:
Grande e Benemérita Loja Simbólica Rio Negro ............................................. 3.000 

Município: Boca do Acre

ONDE SE LÊ:
Obras Sociais da Paróquia de Boca do Acre .................................................. 4.000 

LEIA-SE:
Manaus
Patronato Santa Teresinha ............................................................................. 4.000 

Município: Manaus

ONDE SE LÊ:
Associação dos Trabalhadores Agrícolas e Pecuaristas do Paraná da Eva .... 20.000 

LEIA-SE:
Patronato Santa Teresinha ........................................................................... 20.000 

Município: Manaus

ONDE SE LÊ:
Cruzada de Assistência aos Necessitados ................................................... 10.000 

LEIA-SE:
Patronato Santa Teresinha .......................................................................... 10.000 

ONDE SE LÊ:
Centro Educacional e Social da Consolata de Manaus ................................ 14.000 

LEIA-SE:
Inspetoria Missionária e Salesiana do Amazonas ........................................ 14.000 

Município: Jutaí

ONDE SE LÊ:
Obras Assistenciais da Paróquia de São José da Foz do Jutaí ..................... 3.000 

LEIA-SE:
Fonte Boa
Obras Assistenciais da Paróquia de São José da Foz do Jutaí ..................... 3.000 

Estado: Bahia
Município: Paulo Afonso

ONDE SE LÊ:
Diocese de Paulo Afonso .......................................................................... 5.000 

LEIA-SE:
Liga Social Católica de Paulo Afonso ........................................................ 5.000 

Estado: Ceará
Município: Missão Velha

ONDE SE LÊ:
Educandário Nossa Senhora de Fátima ..................................................... 3.000 

LEIA-SE:
Paróquia de Missão Velha, para o Ginásio Paroquial ................................. 3.000 

Município: Santana do Cariri

ONDE SE LÊ:
Escola Profissional de Santa Quitéria ........................................................ 5.000 

LEIA-SE:
Santa Quitéria
Escola Profissional de Santa Quitéria ........................................................ 5.000 

Município: Sobral

ONDE SE LÊ:
Sociedade Sobralense dos Carregadores ................................................. 3.000 

LEIA-SE:
Sociedade Sobralense dos Carregadores e Transportadores de
Bagagem e Volume ................................................................................. 2.000 

Distrito Federal

ONDE SE LÊ:
Associação Educacional e Assistencial "Madre Carmen Salles"............... 16.000 

LEIA-SE:
Associação Educativa e Assistencial "Madre Carmen Salles"................... 16.000 

ONDE SE LÊ:
Grêmio Literário Ruy Barbosa

LEIA-SE:
Grêmio Literário Ruy Barbosa a cargo do Colégio Dom Bosco 

Estado: Espírito Santo
Município: Jerônimo Monteiro

ONDE SE LÊ:
Farmácia dos Lavradores de Vale do Souza Cooperativa Ltda ............... 2.000 
Vala da Souza
Farmácia dos Lavradores de Vala do Souza Cooperativa Ltda ............... 2.000 

LEIA-SE:
Jerônimo Monteio
Farmácia dos Lavradores de Vala do Souza Cooperativa Ltda ... ........... 4.000 

ONDE SE LÊ:
São Gabriel da Palha
Hospital São José................................................................................. 10.000 

LEIA-SE:
São José do Calçado
Hospital São José................................................................................. 10.000 

ONDE SE LÊ.
Guarapari
Centro dos Lavradores Unidos para o Progresso..................................... 2.000 
Viana
Centro dos Lavradores Unidos para o Progresso Jacarandá.................... 3.000 

LEIA-SE:
Guarapari
Centro dos Lavradores Unidos para o Progresso de Bahia-Nova............ 5.000
 
ONDE SE LÊ:
Santa Teresa
Hospital Mãe do Bom Conselho ............................................................. 1.000 

LEIA-SE:
Santa Teresa
Associação Congregação de Santa Catarina, para o Hospital Mãe
do Bom Conselho .................................................................................. 1.000 

ONDE SE LÊ:
Vitória
Movimento Educacional do Espírito Santo .............................................. 3.000 

LEIA-SE:
Anchieta
Movimento Educacional Proomocional do Espírito Santo  "MEPES"........ 3.000 

Estado: Goiás

ONDE SE LÊ:
Goiânia
Centro de Evangelização Rodrigues do Amaral - Goiânia ........................ 5.000 

LEIA-SE:
Goiânia
Núcleo de Assistência e Evangelização Antônio Rodrigues
do Amaral - Goiânia ................................................................................ 5.000 

ONDE SE LÊ:
Goiânia
Externato São José, mantido pela Escola Técnica de
Comércio de Campinas ...........................................................................3.000 

LEIA-SE:
Goiânia
Externato São José, mantido pela Sociedade Educadora da
Infância e Juventude com sede em São Paulo - SP .................................. 3.000 

Estado: Maranhão

ONDE SE LÊ:
São Luiz
Fundação Educacional Marechal Eurico Gaspar Dutra ............................. 5.000 

LEIA-SE:
Presidente Dutra
Fundação Educacional Marechal Eurico Gaspar Dutra ............................ 5.000 

Município: Buriti Bravo

ONDE SE LÊ:
União Artística Operária ......................................................................... 1.000 

LEIA-SE:
União Artística, Operária e Agrícola ....................................................... 1.000 

Estado: Mato Grosso

ONDE SE LÊ:
Carapó
Instituto da Imaculada Conceição ............................................................ 3.500 
Instituto Santa Maria ............................................................................... 5.000 
Obras Sociais Diocesanas de Cáceres ..................................................... 2.000 
Ordem Terceira Regular de São Francisco, para o Hospital São Luiz........ 3.000 

LEIA-SE:
Cáceres
Instituto da Imaculada Conceição ............................................................ 3.500 
Instituto Santa Maria ............................................................................... 5.000 
Obras Sociais Diocesanas de Cáceres ..................................................... 2.000 
Ordem Terceira Regular de São Francisco, para o Hospital
São Luiz ................................................................................................. 3.000 

Estado: Minas Gerais
Município: Araxá

ONDE SE LÊ:
Caixa Escolar do Jardim Alice Moura ..................................................... 1.000 

LEIA-SE:
Caixa Escolar do Jardim de Infância Alice Moura ................................... 1.000 

Município: Belo Horizonte

ONDE SE LÊ:
Sociedade de Educação e de Assistência Social - SEIAS, para o
Externato Imaculada Conceição de Goiânia ............................................ 1.000 

LEIA-SE:
Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social - SEIAS, para
o Externato Imaculada Conceição de Goiânia ......................................... 1.000 

Município: Ferros

ONDE SE LÊ:
Conferência de Santana da Sociedade de S. Vicente de Paulo
- Sete Cachoeiras .................................................................................. 2.000 

LEIA-SE:
Conferência de Santana da Sociedade de S. Vicente de Paulo ................ 2.000 

Município: Luz

ONDE SE LÊ:
Obras Sociais da Mitra Diocesana ......................................................... 6.000 

LEIA-SE:
Obras Sociais e Educacionais da Mitra Diocesana ................................. 6.000 

ONDE SE LÊ:
São João Del Rei 
Escola de Enfermagem Antonina Neves .............................................. 10.000 

LEIA-SE:
São João Del-Rei  
Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei, para a Escola
de Auxiliares de Enfermagem Antonina Neves .................................... 10.000 

Estado: Paraná
Município: Palmas

ONDE SE LÊ:
Centro Comunitário de Coronel Vivida, mantido pela Mitra
Diocesana de Palmas .......................................................................... 8.000 

LEIA-SE:
Centro Pastoral Educacional e Assistencial Dom Carlos - CPEA.......... 8.000 

Estado: Pernambuco
Município: Limoeiro

ONDE SE LÊ:
Sociedade Musical Independente ........................................................ 3.500 

LEIA-SE:
Sociedade Musical Independência ....................................................... 3.500 

Município: Limoeiro

ONDE SE LÊ:
Sociedade São Vicente de Paulo de N. Sra. da Apresentação ............. 4.000 

LEIA-SE:
Sociedade de São Vicente de Paulo, de N. Sra. da Apresentação,
ex-Sociedade de São Vicente de Paulo ............................................... 4.000 

ONDE SE LÊ:
Ginásio Monsenhor Estanislau Ferreira de Carvalho, mantido pela
Prefeitura de Poção ............................................................................ 2.000 

LEIA-SE:
Poção
Ginásio Monsenhor Estanislau Ferreira de Carvalho, mantido pela
Prefeitura de Poção ............................................................................ 2.000 

Estado: Pernambuco
Município: Belo Jardim

ONDE SE LÊ:
Sociedade Cultural Musical ................................................................ 2.000 

LEIA-SE:
Sociedade de Cultura Musical ............................................................ 2.000 

ONDE SE LÊ:
Ginásio Municipal, mantido pela Prefeitura .......................................... 5.000 

LEIA-SE:
Quipapá
Ginásio Municipal, mantido pela Prefeitura .......................................... 5.000 

Município: Recife

ONDE SE LÊ:
Centro Social São Sebastião do Cajueiro ............................................ 1.000 

LEIA-SE:
Centro Social São Sebastião do Cordeiro ............................................ 1.000 

ONDE SE LÊ:
Recife
Associação Profissional dos Inativos de Pernambuco ............................ 1.000 

LEIA-SE:
Recife
Associação dos Profissionais Inativos de Pernambuco .......................... 1.000 

Estado: Rio Grande do Sul
Município: São Martinho

ONDE SE LÊ:
Ginásio Comercial "Castro Alves", mantido pela Campanha Nacional
de Escolas da Comunidade .................................................................. 2.000 

LEIA-SE:
Município: Santo Augusto
Colégio Comercial Pe. Anchieta ........................................................... 2 000 

Estado: Rio Grande do Sul
Município: Lajeado

ONDE SE LÊ:
Sociedade de Amparo à Infância Desamparada e de Auxilio aos
Necessitados - SAIDAN ..................................................................... 2.000 

LEIA-SE:
Sociedade de Assistência à Infância Desamparada e de Auxilio
aos Necessitados - SAIDAN ............................................................... 2.000 
Município: Dom Feliciano

ONDE SE LÊ:
Dom Feliciano
Escola Normal D. Feliciano mantida pela Sociedade Educação
e Caridade..........................................................................................  1.000 

LEIA-SE:
Dom Feliciano
Ginásio Comercial Cristo Redentor (CNEG) ....................................... 1.000 

Município: Pejuçara

ONDE SE LÊ:
Obras Sociais da Paróquia S. Cristóvão ............................................... 1.000 
Paróquia de Nossa Senhora Auxiliadora, para obras sociais
Vila Progresso ..................................................................................... 1.000 

LEIA-SE:
Lajeado
Obras Sociais da Paróquia São Cristóvão ............................................ 1.000 
Paróquia de Nossa Senhora Auxiliadora, para obras Sociais
- Vila Progresso ................................................................................... 1.000 

ONDE SE LÊ:
Farroupilha
Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, mantenedora do
Seminário Apostólico Nossa Senhora do Caravaggio ........................... 2.000 
Círculo de Pais, e Mestres do Colégio Estadual Dom
Antonio Reis........................................................................................ 1.000 

LEIA-SE:
Farroupilha
Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, mantenedora
do Seminário Apostólico Nossa Senhora do Caravaggio ..................... 2.000 

Faxinal do Soturno
Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Dom Antonio Reis ...... 1.000 

ONDE SE LÊ:
Farroupilha
Escola Rainha dos Apóstolos, de Vale Vaneto .................................... 2.000 
Hospital de Caridade São Roque ........................................................ 5.000 
Sociedade Agrícola, Cultural e Esportiva Vale Veneto
- Vale Veneto...................................................................................... 1.000 

LEIA-SE:
Faxinal de Soturno
Escola Rainha dos apóstolos de Vale Vaneto ...................................... 2.000 
Hospital de Caridade São Roque ........................................................ 5.000 
Sociedade Agrícola, Cultural e Esportiva Vale Veneto
- Vale Veneto ..................................................................................... 1.000 

ONDE SE LÊ:
Pelotas
Instituto Nossa Senhora da Conceição (para Bolsas de Estudos
no Colégio S. Francisco) ..................................................................... 1.200 

LEIA-SE;
Pelotas
Asilio de Órfãos Nossa Senhora da Conceição (para Bolsas de
Estudo no Colégio S. Francisco) .......................................................... 1.200 

ONDE SE LÊ:
Santo Angelo
Ginásio Nossa Senhora Medianeira, sendo Cr$ 1.000 para bolsa
de estudos ............................................................................................ 2.000
 
LEIA-SE:
Santiago
Ginasio Nossa Senhora Medianeira sendo Cr$1.000 para bolsas
de estudos ........................................................................................... 2.000 

ONDE SE LÊ:
Santo Angelo
Faculdade de Direito de Santo Angelo mantida pela Fundação
Missionária de Ensino Superior ............................................................ 5.000 
Para bolsas de estudos ........................................................................ 2.500 

LEIA-SE:
Santo Angelo
Faculdade de Direito de Santo Angelo mantida pela CNEG ................. 1.000 
Fundação Missioneira de Ensino Superior - FUNDAMES ................... 4.000 
Para bolsas de estudos ........................................................................ 2.500 

Município: Marcelino Ramos

ONDE SE LÊ:
Escola Normal Cristo-Rei ................................................................... 3.000 

LEIA-SE:
Associação Comunitária de Educação e Ação Social de Marcelino
Ramos - ACEASMAR ....................................................................... 3.000 

Município: Porto Alegre

ONDE SE LÊ:
Casa do Pequeno Operário D. Bosco, mantida pela Inspetoria
Salesiana São Pio X ............................................................................ 2.000 

LEIA-SE:
Casa do Pequeno Operário ................................................................. 2.000 

Município: São Jerônimo

ONDE SE LÊ:
Ginásio São Jerônimo - Sociedade de Educação Santo
Alberto Magno ................................................................................... 1.000 

LEIA-SE:
Ginásio São Jerônimo - Sociedade Educadora e Beneficente
do sul .................................................................................................. 1.000 

Estado: São Paulo
Município: São Bento do Sapucaí

ONDE SE LÊ:
Santa Casa de Saúde de São Bento do Sapucaí.................................. 10.000 

LEIA-SE:
Santa Casa de Misericórdia de São Bento do Sapucaí. ....................... 10.000 

ONDE SE LÊ:
Araraquara
União Vicentina de Araraquara - Obra Unida à Sociedade de
São Vicente de Paulo de Araraquara .................................................. 12.000 

LEIA-SE:
Araraquara
Vila Vicentina de Araraquara - Obra Unida à Sociedade de São
Vicente de Paulo de Araraquara ......................................................... 12.000 

ONDE SE LÊ.
Botucatu
Albergue Noturno "Governador Abreu Sodré" ...................................... 1.500 

LEIA-SE:
Botucatu
Albergue Noturno de Botucatu .............................................................. 1.500 

ONDE SE LÊ:
Osasco
Associação Cristã de Moços ................................................................. 3.000 

LEIA-SE:
São Paulo
Associação Cristã de Moços - Seção Osasco ........................................ 3.000 

ONDE SE LÊ:
Serra Negra
Associação de Santo Antônio de Pádua ................................................. 2.000 

LEIA-SE:
Serra Negra
Pia Associação de São Antônio de Pádua ............................................. 2.000 

Município: São Paulo

ONDE SE LÊ:
Associação Educadora da Infância mantenedora do Externato
São José de Uberaba ............................................................................ 3.000 

LEIA-SE:
Sociedade Educadora da Infância e Juventude São Paulo, para
o Externato São José de Uberaba ......................................................... 3.000 

Município: Mogi das Cruzes

ONDE SE LÊ:
Colégio Dorotéia .................................................................................. 3.000 

LEIA-SE:
Município: São Paulo
Sociedade Civil Educacional e Assistencial - Colégio Santa Dorotéia .... 3.000 

Município: São Paulo

ONDE SE LÊ:
Associação Educadora da Infância e Juventude São Paulo, para Escola
de Enfermagem Frei Eugênio - Uberaba 

LEIA-SE:
Sociedade Educadora da Infância e Juventude São Paulo, para
Escola de Enfermagem Frei Eugênio - Uberaba .................................... 3.000 

Estado: Sergipe
Município: Aracaju

ONDE SE LÊ:
Associação Universidade para o Trabalho - Sociedade Civil para Fins
Educacionais de Sergipe - Para Bolsas de Estudo ................................. 4.500 

LEIA-SE:
Ginásio Senhor do Bonfim (Para Bolsas de Estudos) ............................. 4.500 

Município: Japaratiba

ONDE SE LÊ:
Sociedade Cultural e Musical Santa Terezinha ....................................... 2.000 

LEIA-SE:
Aracaju
Ginásio Senhor do Bonfim - Para Bolsas de Estudo ............................... 2.000 

Município: Tobias Barreto

ONDE SE LÊ:
Clube Recreativo e Cultural de Tubias Barreto ...................................... 2.000 

LEIA-SE:
Aracaju
Ginásio Senhor do Bonfim - Para Bolsas de Estudo .............................. 2.000 

Município: Aracaju

ONDE SE LÊ:
Associação Desportiva Confiança ........................................................ 2.000 

LEIA-SE:
Município: Propriá
Ginásio Diocesano de Propriá............................................................... 2.000 

2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 
2802 - Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. 
2802.0304.2106 - Assistência Financeira a Entidades. 
019 - Entidades Educacionais, Assistenciais e Comunitárias. 

                                                                                  ADENDO "F"
Estado: Alagoas
Município: Marechal Deodoro

ONDE SE LÊ:
Ginásio Deodoro da Fonseca ................................................................. 3.000 

LEIA-SE:
Ginásio Tavares Bastos .......................................................................... 3.000 

Estado: Amazonas
Município: Itacoatiara

ONDE SE LÊ:
Centro Educacional e Social da Consolata de Manaus ............................ 8.000 

LEIA-SE:
Manaus
Centro Educacional e Social da Consolata - CESC ................................ 8.000 

Município: Manaus

ONDE SE LÊ:
Instituto de Estudos Políticos da ARENA do Amazonas ....................... 10.000 

LEIA-SE:
Centro Social Dom Bosco ................................................................... 10.000 

Estado: Bahia
Município: Salvador

ONDE SE LÊ:
Grupo Assistencial ao Juízo de Menores ................................................ 2.000 

LEIA-SE:
Grupo Assistencial ao Juiz de Menores .................................................. 2.000 

Estado: Ceará
Município: Brejo Santo

ONDE SE LÊ:
Líons Clube de Brejo Santo .................................................................. 3.000 

LEIA-SE:
Obras Sociais do Líons Clube de Brejo Santos ...................................... 3.000 

Distrito Federal

ONDE SE LÊ:
Associação Educativa e Assistencial "Carmen Salles" ............................. 7.000 

LEIA-SE:
Associação Educativa e Assistencial "Madre Carmen Salles" .................. 7.000 

Estado: Maranhão
Município: Caxias

ONDE SE LÊ:
Centro de Arte Culinária Sarah Antunes ................................................ 1.000 

LEIA-SE:
Curso de Arte Culinária Sarah Antunes .................................................. 1.000 

Município: Presidente Dutra

ONDE SE LÊ:
União Artística e Operária de Presidente Dutra ....................................... 4.000 

LEIA-SE:
União Artística, Operária e Agrícola ....................................................... 4.000 

Estado: Mato Grosso

ONDE SE LÊ:
Vicentina
Serviço de Assistência Social .................................................................. 2.000 

LEIA-SE:
Fátima do Sul
Serviço de Assistência Social de Vila Vicentina ....................................... 2.000 

Estado: Minas Gerais

ONDE SE LÊ:
Coronel Xavier Chaves
Obras Sociais de Coronel Xavier Chaves ................................................ 1.000 
Caixa Escolar Rui Barbosa do Grupo Escolar .......................................... 1.000 
Professor Francisco Rocha - Conferência de São Vicente de Paulo .......... 1.000 
Confraria São Vicente de Paulo ............................................................... 3.000 

LEIA-SE:
Coronel Xavier Chaves
Obras Sociais de Coronel Xavier Chaves ................................................. 1.000 
Córrego Danta
Caixa Escolar Rui Barbosa do Grupo Escolar Professor Francisco
Rocha ...................................................................................................... 1.000 
Conferência de São Vicente de Paulo ....................................................... 1.000 
Cristais
Confraria de São Vicente de Paulo ........................................................... 3.000 

Estado: Minas Gerais

ONDE SE LÊ:
Pará de Minas
Associação dos ex-Combatentes de São João Del-Rei ............................ 1.000 
Colégio São João .................................................................................... 5.000 

LEIA-SE:
São João Del-Rei
Associação dos ex-Combatentes de São Del-Rei .................................... 1.000 
Colégio São João .................................................................................... 5.000 

Município: Visconde do Rio Branco

ONDE SE LÊ:
Centro Espírita Caminho da Luz mantenedor da Assistência à Infância
Célia Lucius ............................................................................................ 3.000 
Centro Espírita Caminho da Luz .............................................................. 1.000 
                                                                                                                4.000 

LEIA-SE:
Centro Espírita Caminho da Luz, mantenedor da Assistência à Infância
Célia Lucius ............................................................................................ 4.000 

Estado: Pernambuco

ONDE SE LÊ:
Caruaru
Fundação Educacional e Cultural de Caruaru ......................................... 47.000 

LEIA-SE:
Caruaru
Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Caruaru ..................... 47.000 

Município: Limoeiro

ONDE SE LÊ:
Sociedade Musical Independente ........................................................... 2.000 

LEIA-SE:
Sociedade Musical Independência .......................................................... 2.000 

ONDE SE LÊ:
Garanhuns
Congregação Apostólica da Santíssima Trindade .................................... 1.000 

LEIA-SE:
Caetés
Congregação Apostólica da Santíssima Trindade .................................... 1.000 

Estado: Rio Grande do Sul
Município - São Francisco de Paula

ONDE SE LÊ:
Círculo de Pais e Mestres da Escola Rural de Jaquirana - São
Francisco de Paula .................................................................................. 1.000 

LEIA-SE:
Círculo de País e Mestre do Grupo Escolar São "José Operário",
de Jaquirana - São Francisco de Paula ..................................................... 1.000 

ONDE SE LÊ:
Rio Grande
Colégio Santa Joana D'Arc ...................................................................... 1.500 

LEIA-SE:
Rio Grande
Colégio Joana D'Arc, mantida pela Sociedade Caritativa Literária
São José.................................................................................................. 1.500 

Estado: São Paulo
Município: Mogi das Cruzes

ONDE SE LÊ:
Organização Mogiana de Educação e Cultura ....................................... 107.000 

LEIA-SE:
Organização Mogiana de Educação e Cultura, sendo Cr$6.000,00
para sua Faculdade de Medicina .......................................................... 107.000 

Rondônia

ONDE SE LÊ:
Porto Velho
Ginásio Dom Bosco anexo ao Patronato Nossa Senhora da Conceição .... 5.000 

LEIA-SE:
Porto Velho
Ginásio Dom Bosco, a cargo da Inspetoria Salesiana Missionária da
Amazônia ................................................................................................ 5.000 

2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
2013 - Departamento de Administração 
2013.0304.2106 - Assistência Financeira a Entidades 
016 - Instituições Privadas. 

                                                                                              ADENDO "D"
Estado: Bahia
Município: Salvador

ONDE SE LÊ:
Grupo Assistencial ao Juiz de Menores ...................................................... 3.000 
Juiz de Direito da Vara de Menores, para o Grupo Assistencial .................. 5.000 
                                                                                                                   8.000 

LEIA-SE:
Grupo Assistencial ao Juiz de Menores ....................................................... 8.000 

Estado: Rio de Janeiro
Município: Niterói

ONDE SE LÊ:
Serviço Evangélico de Assistência Social .................................................... 5.000 

LEIA-SE:
Sociedade Evangélica de Assistência Social - SEAS, para Casa do
Garoto ....................................................................................................... 5.000 

     Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Jarbas G. Passarinho