Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Retifica sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973."

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1973, Página 13521 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 171 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Orçamento, 1973 - Alteração - União Federal