Legislação Informatizada - LEI Nº 5.982, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 - Publicação Original
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LEI Nº 5.982, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Concede pensão especial a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro, uma pensão mensal especial de valor correspondente a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1973, Página 12843 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 106 Vol. 7 (Publicação Original)