Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.981, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais as Comarcas que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1973, Página 12843 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 106 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1645/1973

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Jurisdição - Montes Claros, MG - Exclusão - Pirapora, MG - Januária, MG