Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.973, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1973, Página 12779 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 98 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Extensão - Jurisdição - Colatina, ES - Ibiraçu, ES - São Gabriel da Palha, ES - Pancas, ES - Baixo Guandu, ES - Petropólis, RJ - Teresópolis, RJ - Miracema, RJ - Santo Antônio de Pádua, RJ - Itaperuna, RJ - Três Rios, RJ - Rio das Flores, RJ - Vassouras, RJ - Miguel Pereira, RJ