Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.954, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar imóveis remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas condições que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1973, Página 12394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Reforma agrária - INCRA - Doação - Imóvel - Reforma agrária - Autorização