Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
EMENTA: Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1973, Página 12330 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 71 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - STM - LOJM - Alteração