Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.943, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973

EMENTA: Cria, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os cargos que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1973, Página 12265 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 68 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1520/1973

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DISTRITO FEDERAL - Ministério Público - Quadro de pessoal - Cargo público - Criação