Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.918, DE 11 DE SETEMBRO DE 1973

EMENTA: Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei n.º 191, de 24 de fevereiro de 1967, que "autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1973, Página 9161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 73 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Fundo da Marinha Mercante - Crédito especial