Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.874, DE 11 DE MAIO DE 1973

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências".

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1973, Página 4697 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 1/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Cota dos municípios - Impostos - Taxas - Contribuições
BANCO DO BRASIL S.A. - Atribuições
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA