O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º  É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:

      I - Cadastro de Imóveis Rurais;
      II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
      III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
      IV - Cadastro de Terras Públicas.

      Parágrafo único. As revisões gerais de cadastro de imóveis rurais a que se refere o § 4º, do artigo 46, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados por ato do Poder Executivo, com efeito de recadastramento, e com finalidade de possibilitar a racionalização e o aprimoramento do sistema de tributação da terra.

     Art. 2º   Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do artigo 4º do Estatuto da Terra.

      § 1º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as alíquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais.

      § 2º Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta lei.

     Art. 3º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fornecerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais, na forma prevista nesta lei.

      Parágrafo único. Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.

     Art. 4º  Pelo Certificado de Cadastro que resultar de alteração requerida pelo contribuinte, emissão de segundas vias do certificado, certidão de documentos cadastrais, ou quaisquer outros relativos à situarão fiscal do contribuinte, o INCRA cobrará uma remuneração pelo regime de preços públicos segundo tabela anual aprovada pelo Ministro da Agricultura.

     Art. 5º  São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

      I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação;
      II - as áreas reflorestadas com essências nativas.

      Parágrafo único. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo.

     Art. 6º  Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a que se refere o artigo 29 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.

      Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o artigo 32, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

     Art. 7º  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (§ 6º do artigo 21 da Constituição Federal).

      § 1º Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber o Certificado de Cadastro, declarará, perante o INCRA, que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão.

      § 2º Verificada a qualquer tempo a falsidade da declaração, o proprietário ficará sujeito às cominações do § 1º do artigo 2º desta lei.

     Art. 8º  Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixada no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.

      § 1º A fração mínima de parcelamento será: 

a)

o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípos das capitais dos Estados;

b)

o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;

c)

o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.

      § 2º Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.

      § 3º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto no presente artigo, não podendo os Cartórios de Notas lavrar escrituras dessas áreas nem serem tais atos transcritos nos Cartórios de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade de seus respectivos titulares.

      § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação da área se destine comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento.

      § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.

     Art. 9º  O valor mínimo do imposto a que se refere o artigo 50, e §§ 1º a 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, será de 1/30 (um trinta avos) do maior salário-mínimo vigente no País em 1º de janeiro do exercício fiscal correspondente.

     Art. 10. Os coeficientes de progressividade e regressividade de que tratam os parágrafos do artigo 50, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, não serão aplicados às áreas do imóvel que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração mineral, ou que forem destinados a programas e projetos de colonização particular, desde que satisfeitas as exigências e requisitos regulamentares.

     Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a aplicação desta lei.

     Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 2º, do artigo 5º, e os artigos 7º, 11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, o § 4º do artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e o artigo 39, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
L. F. Cirne Lima