Legislação Informatizada - LEI Nº 5.864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 5.864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 13 de dezembro de 1972, na página
11.131, 1ª e 2ª colunas, no artigo 1º,
Onde se lê:
"Art. 4º
...
.......................................................................
d)
... Somente admitida uma transferência ..."
Leia-se:
"Art. 4º
...
.......................................................................
d)
... Somente admitida uma única transferência ..."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/1972
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1972, Página 11497 (Retificação)