Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1972, Página 10889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1972, Página 11417 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 13/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - Forças Armadas - Competência - Nomeação - Composição - Funcionamento
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - Processo - Incompatibilidade - Exercício - Cargo - Afastamento - Função - Incapacidade moral - Infração - Disciplina - Militar - Oficiais