Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1972, Página 10889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1972, Página 11417 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 13/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
