Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.831, de 30 de Novembro de 1972

EMENTA: Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1972, Página 10769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 71 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração - Seguro de acidente - Trabalho