Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972

EMENTA: Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1972, Página 10769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 71 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Carreira - Quadro de pessoal - Concurso público - Designação - Cargo em comissão - Procurador Geral