Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.799, DE 31 DE AGOSTO DE 1972

EMENTA: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1972, Página 7841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - IPI - Diplomata - Estrangeiro - Aquisição - Veículo automotor - Fabricação nacional