Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.797, DE 10 DE AGOSTO DE 1972
EMENTA: Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1972, Página 7185 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Concessão - Servidor - Morte - Polícia - Segurança - Função pública