Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.786, de 27 de Junho de 1972

EMENTA: Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1972, Página 5681 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - Seqüestro - Aeronave - Definição