Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.782, DE 6 DE JUNHO DE 1972

EMENTA: Fixa prazo para filiação partidária, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1972, Página 5089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 38 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PARTIDO POLÍTICO - Prazo - Filiação - Fixação