Legislação Informatizada - LEI Nº 5.780, DE 5 DE JUNHO DE 1972 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 5.780, DE 5 DE JUNHO DE 1972
Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Não se aplicará a multa prevista no artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15-7-65) a quem se inscrever até a data do encerramento do prazo de alistamento das eleições de 15 de novembro de 1972.
Art. 2º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/1972
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1972, Página 4945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)