Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.759, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº ;55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional do Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1971, Página 10003 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 155 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMBRATUR - Competência - Empresa subsidiária