Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.749, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Altera o artigo 407 do Decreto-lei ;nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1971, Página 9828 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 136 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 441/1971

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO PENAL - Vigência - Prorrogação